
Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: o que a Lei 15.270/2025 mudou
A Lei 15.270/2025 passou a zerar o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês, com redução parcial até R$ 7.350. Veja o que muda e a partir de quando.
Publicado em 15/11/2026. Normas, valores e prazos podem mudar; confira sempre a versão vigente.
A Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025, alterou a tributação da renda das pessoas físicas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Uma das mudanças mais comentadas é a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
Como funciona
- para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, o imposto passa a ser zerado por meio de uma redução aplicada sobre o valor calculado pela tabela progressiva;
- entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 mensais, há uma redução parcial e decrescente;
- acima de R$ 7.350,00, não há essa redução.
As análises consultadas divergem na forma de descrever o mecanismo: algumas falam em nova faixa de isenção, outras em um desconto que zera o imposto até o limite. O efeito prático para o contribuinte é o mesmo, mas o texto da lei e a regulamentação da Receita Federal devem ser conferidos.
Quando vale
As mudanças valem a partir de 2026. Segundo uma das fontes, elas não alteram a declaração do IRPF de 2026 (ano-base 2025); o efeito aparece na retenção mensal e na declaração do ano seguinte.
O que verificar
- se a fonte pagadora (empresa, empregador) já ajustou a retenção na folha;
- como ficam rendimentos de outras fontes, pois a faixa considera os rendimentos tributáveis do contribuinte;
- o efeito combinado com a tributação de dividendos e com o imposto mínimo para altas rendas, tratados em outros artigos deste blog.
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Fontes consultadas em 15/11/2026: CRCSP; Conjur; Barbieri Advogados. Todas são fontes secundárias; confirme o texto oficial antes de aplicar.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria individual. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos e do enquadramento da empresa, com o apoio do seu contador e do seu advogado.