IN RFB 2.343/2026: o que mudou na equiparação hospitalar
Fiscal15 de novembro de 2026

IN RFB 2.343/2026: o que mudou na equiparação hospitalar

A Receita Federal alterou a IN 1.700/2017 e atualizou as regras de serviços hospitalares no Lucro Presumido. Veja, de forma resumida, o que mudou e o que continua igual.

Publicado em 15/11/2026. Normas e prazos podem mudar; confira sempre a versão vigente.

Em 18 de setembro de 2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, que alterou a redação do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Esse artigo define os percentuais de presunção aplicados à receita bruta no Lucro Presumido, inclusive para os serviços hospitalares.

O que não mudou

Para serviços hospitalares, o percentual de presunção segue reduzido: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32%. As alíquotas dos tributos não foram alteradas.

O que mudou

  • os serviços de anestesiologia passaram a constar expressamente no inciso II do § 1º do art. 33;
  • foram revogadas as exceções que afastavam o benefício para serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro, serviços médicos ambulatoriais com recursos para exames complementares e serviços médicos prestados em residência (home care);
  • a norma passou a indicar quem continua fora: sociedade simples, empresário individual, consultas médicas simples e a mera cessão de mão de obra.

Por que isso importa

Antes, muitas sociedades usavam o benefício amparadas na jurisprudência (Súmula CARF nº 142 e Tema Repetitivo nº 217 do STJ), mas sem segurança normativa. Com a mudança, parte dessa discussão deixa de existir, embora o enquadramento continue dependendo da natureza real do serviço e da forma de prestação.

As análises consultadas indicam que a norma vale desde a publicação, sem cláusula de retroatividade. Confirme o texto oficial e a vigência no caso concreto.

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Fontes consultadas em 15/11/2026: Torreão Braz Advogados; Base de normas da Receita Federal. Confirme o texto oficial antes de aplicar.

Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria individual. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos e do enquadramento da empresa, com o apoio do seu contador e do seu advogado.

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