
Anestesiologia passa a constar expressamente na equiparação hospitalar
A IN RFB 2.343/2026 incluiu os serviços de anestesiologia no rol do art. 33 da IN 1.700/2017. Entenda o efeito prático para as sociedades da área.
Publicado em 15/11/2026. Normas e prazos podem mudar; confira sempre a versão vigente.
Antes da IN RFB nº 2.343/2026, não havia referência expressa aos serviços de anestesiologia no dispositivo que trata dos percentuais reduzidos de presunção para serviços hospitalares. Com a alteração, o inciso II do § 1º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 passou a contemplar expressamente os serviços de anestesiologia.
Por que a inclusão é relevante
Sociedades de anestesiologia já discutiam o tema com base na jurisprudência. Havia decisões desfavoráveis em casos concretos, nos quais a forma de constituição da pessoa jurídica e o cumprimento das normas da Anvisa foram determinantes. A inclusão expressa reduz a discussão sobre a atividade ser ou não alcançada, mas não elimina a análise dos demais requisitos.
O que continua sendo analisado
- forma societária da pessoa jurídica (sociedade empresária, e não sociedade simples ou empresário individual);
- cumprimento das normas sanitárias aplicáveis e regularidade do alvará da vigilância sanitária;
- responsabilidade da própria sociedade pelo atendimento, pela organização, pela execução e pelos riscos da atividade, e não a simples cessão de mão de obra;
- segregação correta das receitas.
Cada caso exige validação documental antes de qualquer mudança na apuração.
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Fontes consultadas em 15/11/2026: Torreão Braz Advogados. Confirme o texto oficial antes de aplicar.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria individual. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos e do enquadramento da empresa, com o apoio do seu contador e do seu advogado.