📢 Entenda o PL 1.087/2025: A Nova Tributação sobre Lucros e Altas Rendas

O governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê mudanças significativas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na forma como lucros e dividendos serão tributados a partir de 2026.

1. O que muda para as pessoas físicas?

Redução do IR: quem ganha até R$ 5.000,00 mensais ou até R$ 60.000,00 anuais terá redução ou até isenção do imposto, por meio de deduções automáticas.
Fim da isenção total: quem recebe lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês pagará um imposto mínimo de 10% retido na fonte.
Tributação anual de altas rendas: quem somar rendimentos acima de R$ 600.000,00 por ano será enquadrado no chamado IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo), com alíquotas progressivas até 10%.

2. O que muda para os empresários e sócios de empresas?

Lucros distribuídos até R$ 50 mil por mês seguem isentos.
A partir desse valor, passa a incidir retenção de 10%.
Além disso, quem tiver rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano terá uma cobrança adicional na declaração anual.
Lucros enviados ao exterior também serão tributados em 10% de IR na fonte.

3. Ajustes e compensações previstos

Para evitar bitributação excessiva, o projeto cria um mecanismo chamado redutor, que limita a soma da tributação da empresa (IRPJ + CSLL) com a tributação do sócio (IRPFM).

4. Quando começa a valer?

Se aprovado, o projeto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

5. Como isso impacta você?

Médicos, empresários e profissionais liberais que hoje retiram lucros sem pagar imposto precisarão rever sua forma de remuneração.
Empresas precisarão se preparar para o cálculo do redutor e comprovação contábil.
Pessoas físicas com rendimentos mais elevados terão de planejar a forma de distribuição e retenção de lucros.

✅ Resumo direto: O PL 1.087/2025 cria uma tributação mínima sobre lucros e altas rendas, mantendo benefícios para quem ganha menos, mas estabelecendo alíquotas de até 10% sobre lucros distribuídos e rendas acima de R$ 600 mil anuais.

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Fonte: Heigor Malaquias

Contador e Administrador